REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. TÉCNICA E PREÇO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PROPOSTA VENCEDORA SUPOSTAMENTE INEXEQUÍVEL E EM DESACORDO COM O EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PONDERAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA REVERSO. DILIGÊNCIAS. REFERENDO DA CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
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Acórdão 229/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/02/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
229/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
05/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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