DENÚNCIA. SENATRAN. PROCESSO DE ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS (PIV). IRREGULARIDADES NA EXIGÊNCIA, PELOS DETRANS, DE REQUISITOS DIRIGIDOS AOS FABRICANTES DAS PLACAS VEICULARES PARA QUE CUMPRISSEM DEMANDAS ESPECÍFICAS DE SISTEMAS DE TAIS ÓRGÃOS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 2176/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/09/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2176/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
17/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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