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Acórdão 2163/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2163/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/10/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA FORNECIDOS PELA EMPRESA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS AO ART. 14 DA LEI 14.217/2021. PEDIDOS DE REEXAME. ENCERRAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE DEU SUPORTE À CONTRATAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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