REPRESENTAÇÃO. PREGÕES ELETRÔNICOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE FACHADA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE EXPIRADA. DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. REMESSA DE CÓPIAS.
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Acórdão 2165/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2165/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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