REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. DOAÇÃO DE TRECHOS DA RODOVIA BR-365/MG AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE CONCESSÕES DO ESTADO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CARACTERIZADAS POR INFRINGÊNCIA À LEI 12.379/2011, DESVIO DE FINALIDADE E RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. OITIVAS E DILIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO E CIÊNCIA.
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Acórdão 2158/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2158/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
05/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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