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Acórdão 2160/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2160/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
05/10/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA HABILITATÓRIA QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (AEA) EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR EMPRESA VENCEDORA. ASSINATURA DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. AUDIÊNCIAS. EMPRESA REVEL. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS SERVIDORES. MULTA A...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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