PESSOAL. ADMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IRREVERSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA ADMISSÃO, COM REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO.
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Acórdão 2023/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/05/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2023/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
03/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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