PESSOAL. PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE GRAU SUPERIOR AO OCUPADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DAQUELE TEMPO FICTO PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2022/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/05/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2022/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
03/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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