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Acórdão 1948/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1948/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
11/08/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS IRREGULARES. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS DEFESAS DOS RESPONSÁVEIS NÃO REVÉIS. CONTAS IRREGULARES DOS RESPONSÁVEIS CITADOS. DÉBITO. MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS RESPONSÁVEIS OUVIDOS EM AUDIÊNCIA. QUITAÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO AO MUNICÍPIO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO DE SUA RESPONSABILIDADE.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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