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Acórdão 1942/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1942/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
11/08/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ADUTORA. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS APÓS ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. MUDANÇA NÃO AUTORIZADA DO TIPO DE TUBULAÇÃO. CONTRATO ASSINADO, MAS COM BAIXA EXECUÇÃO. OBRAS SEM ANDAMENTO ATUALMENTE, À ESPERA DE APROVAÇÃO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO E DE QUE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS SEJAM TOMADAS. CONHECIMENTO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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