RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 1923/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1923/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
11/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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