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Acórdão 1932/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1932/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
11/08/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PESSOAL. EMPREGADOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA COM NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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