PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIBERAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DAS CONTAS. CONTAS REGULARES, REGULARES COM RESSALVA E IRREGULARES DE DIVERSOS RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1899/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/07/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1899/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
22/07/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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