REPRESENTAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL SOBRE USO IRREGULAR DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. OITIVA. DILIGÊNCIA. REFERENDO DO PLENÁRIO.
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Acórdão 1911/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/07/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1911/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Ana Arraes
Relator
22/07/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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