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Acórdão 1883/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1883/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
04/08/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2017. SECRETARIA EXECUTIVA DO EXTINTO MINISTÉRIO DA FAZENDA. QUESTIONAMENTOS SOBRE DIFICULDADES OPOSTAS PELA SRFB AO ACESSO, PELO TCU, A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL, COM POTENCIAL DE CONFIGURAR OBSTRUÇÃO AO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. QUESTÃO ENFRENTADA EM OUTROS PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO. MITIGAÇÃO DO PROBLEMA MEDIANTE INTERLOCUÇÕES E AÇÕES COOPERATIVAS ENTRE SRFB E TCU, A ATENUAR A CONDUTA DO TITULAR DA SRFB. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. OCORRÊNCIA APENAS DE FALHAS FORMAIS DE MENOR EXPRESSÃO NAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS, QUE NÃO...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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