APOSENTADORIAS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ALUSIVA À REPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DE FEVEREIRO DE 1989 (URP, ÍNDICE DE 26,05%), IMUNE DE ABSORÇÃO POR REAJUSTES OU ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES ESTABELECIDAS EM LEI. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA SUPRESSÃO DA VANTAGEM. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1878/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1878/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
04/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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