RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS E MULTAS, AOS RESPONSÁVEIS POR DESVIOS DE RECURSOS. APLICAÇÃO DE MULTAS A SERVIDORES POR INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO DOS SERVIDORES MULTADOS. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS AOS SERVIDORES.
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Acórdão 1872/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1872/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
04/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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