TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS PRODUTIVOS COMUNITÁRIOS DE ARTESANATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. CITAÇÃO DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. REVELIA DE UM DOS EX-GESTORES. DEFESA APRESENTADA PELA EX-GESTORA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 18829/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18829/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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