APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS QUINTOS E OPÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ESCOLHA ENTRE UMA DELAS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DA RUBRICA OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1875/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1875/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
28/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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