TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES no Convênio 1888/1999, celebrado entre Funasa e o Município de Balsas/MA, para "Construção de Sistema de Abastecimento de Água" e implantação de "Melhorias Sanitárias Domésticas". Decurso de mais de 10 anos das irregularidades. Falecimento de dois responsáveis antes da citação. Falha na citação do terceiro responsável. arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo.
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Acórdão 18637/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18637/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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