TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. RECOLHIMENTO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CONTAS IRREGULARES DO GESTOR. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 18636/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18636/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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