Acórdão 18633/2021 TCU Primeira Câmara

PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. QUITAÇÃO PLENA. PRONUNCIAMENTO PREVISTO NO ART. 52 DA LOTCU REALIZADO POR AUTORIDADE DO ALTO COMANDO MILITAR. EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DA AGU, COM EFEITO VINCULANTE, CONFERIDO PELO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993. CONSIDERAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Para fins exclusivamente do disposto no art. 52 da LOTCU, e considerando a especial deferência conferida pela Constituição Federal aos cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, a cujas autoridades ocupantes foram atribuídas prerrogativas...