EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE CONHECEU E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 18933/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18933/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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