APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" ALUSIVOS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS APÓS A DEFINITIVA EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, VERIFICADA COM A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA ABSORÇÃO DA PARCELA POR QUAISQUER REAJUSTES FUTUROS, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE QUE A VANTAGEM SE ENCONTRA AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 18927/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18927/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 18912/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS....
Acórdão 18928/2021 TCU
ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", OBJETO DE ATO...
Acórdão 18938/2021 TCU
PEDIDO DE REEXAME CONTRA DELIBERAÇÃO QUE APLICOU MULTA À GESTORA QUE DEIXOU DE DAR...
Acórdão 18911/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O PNATE 2009, 2010 e...
Acórdão 18910/2021 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça