ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", OBJETO DE ATO ANTERIOR REGISTRADO PELO TRIBUNAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO SUBSEQUENTE DO PERCENTUAL DE ANUÊNIOS E ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DE "QUINTOS" INCORPORADOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES
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Acórdão 18928/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18928/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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