ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL REFERENTES AO 3º QUADRIMESTRE DE 2018. AÇÕES PREVISTAS EM DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE CRIMES FISCAIS E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). CUMPRIMENTO DA MAIOR PARTE DOS LIMITES FIXADOS E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1853/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/08/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1853/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Ana Arraes
Relator
07/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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