RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. PRIMEIRO FESTIVAL DO PASTEL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVO ELEMENTO DE PROVA. COMPROVAÇÃO, AINDA QUE SEM A INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS FORMAIS, DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS. EVENTO EFETIVAMENTE REALIZADO, EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA APLICADA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA....
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1851/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1851/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
28/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 2046/2026 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL...
Acórdão 2038/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE...
Acórdão 1839/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA REFORMA DO PISO...
Acórdão 1835/2026 TCU
TCE. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA....
Acórdão 1846/2026 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "QUINTOS/DÉCIMOS" COM A VANTAGEM...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça