Acórdão 1846/2026 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "QUINTOS/DÉCIMOS" COM A VANTAGEM "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU O DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 20/1998 (16/12/1998). DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA EM FASE RECURSAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO 1.599/2019 - PLENÁRIO. ACOMPANHAMENTO DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE ESTÁ DANDO SUPORTE AO PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO". RECEBIMENTO DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 638.115/CE, COM MODULAÇÃO DE...