SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ACHADOS DA AUDITORIA RELATIVOS À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, ESTIMADOS EM CERCA DE R$ 30 BILHÕES, FORA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PELO GOVERNO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONEXO QUE ENVOLVE O MESMO OBJETO. EXTENSÃO DOS ATRIBUTOS DESTE PROCESSO AO REFERIDO PROCESSO JÁ AUTUADO. CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO.
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Acórdão 1849/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1849/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
13/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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