TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. TRANSFERÊNCIAS DIRETAS A PROGRAMAS. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 18379/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/11/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18379/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
16/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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