TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA POR DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO 886/2015-TCU-PLENÁRIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 07/2008, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA BR-226/CE. ATESTO IRREGULAR DE BOLETINS DE MEDIÇÃO. SUPERFATURAMENTO. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES DOS RESPONSÁVEIS COM ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. DÉBITO. MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. QUITAÇÃO.
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Acórdão 18374/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/11/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18374/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
16/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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