PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA "JUDICIAL" ALUSIVA A PERDAS INFLACIONÁRIAS DA DÉCADA DE 80 (PLANO VERÃO, ÍNDICE DE 26,05%), IMUNE DE ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 18377/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/11/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18377/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
16/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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