APOSENTADORIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DO STF DETERMINANDO A REANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RE 638.115/DF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA MATÉRIA NOS PRESENTES AUTOS. ILEGALIDADE DOS "QUINTOS" RECONHECIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO CUMULATIVO COM A GAE. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS.
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Acórdão 18208/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/11/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18208/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
09/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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