PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. REFORMA EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. MILITAR OCUPANTE DO POSTO DE SEGUNDO SARGENTO NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A REFORMA NO POSTO DE SEGUNDO TENENTE COM BASE NO ART. 33 DA LEI 2.370/1954. AUTONOMIA DO ATO DE PENSÃO E DE SUA REVERSÃO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Acórdão 18201/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/11/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18201/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
09/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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