APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, DE FORMA DESTACADA, DE PARCELA ALUSIVA A HORAS EXTRAS, OBTIDA SOB O REGIME TRABALHISTA, IMUNE DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 18204/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/11/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18204/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
09/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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