PENSÃO CIVIL. RUBRICAS IRREGULARES. URP (26,05%). COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM BASE NO DECRETO-LEI 2.438/1998 RECEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PARCELAS NÃO ABSORVIDAS PELOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA POSTERIORES AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 18185/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/11/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18185/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
09/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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