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Acórdão 1789/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/07/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1789/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
André de Carvalho
Relator
28/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. OITIVA DA RESPONSÁVEL. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA REITERADA PRÁTICA DE FRAUDE ÀS LICITAÇÕES NA REPAR. PARCIAL ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO PRESENTE FEITO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU EM FUNÇÃO DO ACORDO JUDICIAL DE COLABORAÇÃO PREMIADA CELEBRADO, COM A SUBJACENTE LENIÊNCIA, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E, AINDA, DO TERMO DE CESSAÇÃO DE CONDUTA CELEBRADO JUNTO AO CADE. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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