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Acórdão 1892/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1892/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
04/08/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE PARCERIA. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). TERCEIRIZAÇÃO DE AÇÕES E RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO NA ESCOLHA DE OSCIP. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE CUSTOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS AJUSTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ/RJ. INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS RECEBIDOS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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