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Acórdão 1773/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/07/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1773/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
28/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. STN. QUESTIONAMENTOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO) NO DEMONSTRATIVO DOS GASTOS GOVERNAMENTAIS INDIRETOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (DGT) E SOBRE SUA SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 14 DA LRF, APLICÁVEIS À "CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA", QUANDO DA PRORROGAÇÃO DO REPETRO. CONHECIMENTO. REPETRO NÃO DEVE CONSTAR DO DEMONSTRATIVO DOS...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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