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Acórdão 1767/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/07/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1767/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
28/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DE CERTAME AMPARADO NA LEI 13.303/2016. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM CONTEÚDO FALSO POR PARTE DE LICITANTE COM VISTAS A auferir os benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006. OITIVA. AUDIÊNCIA. FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CIENTIFICAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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