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Acórdão 1777/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/07/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1777/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
28/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

DESESTATIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). ACOMPANHAMENTO. PRIMEIRO ESTÁGIO DE CONCESSÃO DO LOTE RODOVIÁRIO DENOMINADO RODOVIA DE INTEGRAÇÃO DO SUL - RIS (BR-101/RS, BR-290/RS, BR-386/RS E BR-448/RS). ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA). APROVAÇÃO DO PRIMEIRO ESTÁGIO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO DOS DEMAIS ESTÁGIOS. MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 1.174/2018-TCU-PLENÁRIO. APROVAR O SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO ESTÁGIOS DE DESESTATIZAÇÃO. CIÊNCIA.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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