TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS PREVISTOS E ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO AJUSTE. DEFICIÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVARIA A REGULAR EXECUÇÃO DA DESPESA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. ELEMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 1741/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/07/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1741/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
21/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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