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Acórdão 1732/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/07/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1732/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
21/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM TODAS AS FASES DO CERTAME LICITATÓRIO. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS ESTABELECENDO TETO PARA O VALOR DOS PAGAMENTOS MENSAIS. OITIVA DO CREA/SP E DA EMPRESA CONTRATADA. INSPEÇÃO. DILIGÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS APARTADOS DE TOMADA DE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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