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Acórdão 1717/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/07/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1717/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
27/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE. INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM. PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE, SUPERFATURAMENTO, PAGAMENTOS POR SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS E POR ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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