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Acórdão 1710/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/07/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1710/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
27/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO, POR OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA REFERIDA ATIVIDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INSUFICIENTE PARA A INCORPORAÇÃO DO VALOR INCORPORADO A TÍTULO DE QUINTOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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