TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. APLICAÇÃO EM FINALIDADES DESVINCULADAS DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE). REVELIA. FALECIMENTO DO EX-GESTOR. CONTAS DO MUNICÍPIO IRREGULARES. DÉBITO. CONTAS DO EX-PREFEITO IRREGULARES SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acórdão 1713/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/04/2026, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1713/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
14/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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