TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. TERMO DE COMPROMISSO E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO EXTERIOR. NÃO RETORNO AO BRASIL PARA CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. ASSINATURA DE TERMO DE ACEITAÇÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE TCE, INDEVIDAMENTE. DESNECESSIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE IMEDIATA DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO DA TCE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. DETERMINAÇÃO AO CNPQ. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1711/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/04/2026, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1711/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
14/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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