APOSENTADORIA. PERCEBIMENTO CUMULADO INDEVIDO DA VERBA DE SUBSÍDIO COM A VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM SEDE DE RECURSO. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 17/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2022, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
25/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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