Acórdão 74/2022 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE). CAPITAÇÃO DE RECURSO NOS TERMOS DA LEI 8.685/1993. PROJETO AUDIOVISUAL "CASAMENTO BRASILEIRO". NÃO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CULTURAL. DILIGÊNCIA. CITAÇÃO INICIAL DO RESPONSÁVEL E DA EMPRESA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÓBTO DO RESPONSÁVEL. CITAÇÃO POSTERIOR DO ESPÓLIO. REVELIA. RREGULARIDADE DAS CONTAS DO RESPONSÁVEL FALECIDO. CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PENA E ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO...