PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de decisão administrativa, ou decisão judicial sem trânsito em julgado. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). continuidade do pagameNTO, DE FORMA DESTACADA, até sua absorção integral por reajustes futuros. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 80/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
80/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
25/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 449/2022 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS/DÉCIMOS. FUNÇÃO INERENTE AO CARGO...
Acórdão 450/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE/2012....
Acórdão 451/2022 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO...
Acórdão 452/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE FEIRA POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA...
Acórdão 453/2022 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS". TEMPO INSUFICIENTE EM FUNÇÃO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça